TJDF APR - 842663-20130110486975APR
ART. 157, § 2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO - APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL E CONCESSÃO DO DIREITO AO TRABALHO EXTERNO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o acusado, na companhia de outro indivíduo, em unidade de desígnios, subtraiu coisa alheia móvel, com o emprego de arma de fogo, comete o crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II do CP, não havendo que falar, pois, em desclassificação para a conduta prevista no art. 349 do Código Penal, tampouco em participação de menor importância. Se a pena foi fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, tem-se como inviável a fixação do regime prisional aberto, ex vi o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal. A detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsão no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal. O pedido de concessão de trabalho externo há de ser analisado pelo Juízo das Execuções Penais.
Ementa
ART. 157, § 2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO - APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL E CONCESSÃO DO DIREITO AO TRABALHO EXTERNO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o acusado, na companhia de outro indivíduo, em unidade de desígnios, subtraiu coisa alheia móvel, com o emprego de arma de fogo, comete o crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II do CP, não havendo que falar, pois, em desclassificação para a conduta prevista no art. 349 do Código Penal, tampouco em participação de menor importância. Se a pena foi fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, tem-se como inviável a fixação do regime prisional aberto, ex vi o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal. A detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsão no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal. O pedido de concessão de trabalho externo há de ser analisado pelo Juízo das Execuções Penais.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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