TJDF APR - 842671-20131310071863APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E POSTERIOR PERÍCIA NO ARTEFATO - DESNECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CIRCUNSTANCIADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - VIABILIDADE. PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se os elementos probatórios contidos nos autos são coerentes, apoiados na palavra das vítimas que narram de maneira firme e segura a dinâmica dos fatos e, ainda, reconhecem os réus como autores do fato delituoso, e ainda pela prisão em flagrante, não há que se acolher o pleito absolutório fundado em insuficiência de provas. A apreensão e posterior perícia na arma, para demonstrar a potencialidade lesiva do objeto, é prescindível à caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Para tanto, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, sobretudo se sua utilização ficou demonstrada pelos relatos das vítimas. A consideração de uma das causas de aumento de pena - concurso de pessoas - como circunstância judicial desfavorável, embora refuja à técnica mais ortodoxa de fixação da pena tem sido admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. Se a pena-base foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação. A pena pecuniária deve guardar consonância com a reprimenda corporal imposta.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E POSTERIOR PERÍCIA NO ARTEFATO - DESNECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CIRCUNSTANCIADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - VIABILIDADE. PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se os elementos probatórios contidos nos autos são coerentes, apoiados na palavra das vítimas que narram de maneira firme e segura a dinâmica dos fatos e, ainda, reconhecem os réus como autores do fato delituoso, e ainda pela prisão em flagrante, não há que se acolher o pleito absolutório fundado em insuficiência de provas. A apreensão e posterior perícia na arma, para demonstrar a potencialidade lesiva do objeto, é prescindível à caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Para tanto, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, sobretudo se sua utilização ficou demonstrada pelos relatos das vítimas. A consideração de uma das causas de aumento de pena - concurso de pessoas - como circunstância judicial desfavorável, embora refuja à técnica mais ortodoxa de fixação da pena tem sido admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. Se a pena-base foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação. A pena pecuniária deve guardar consonância com a reprimenda corporal imposta.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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