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Jurisprudência


TJDF APR - 842672-20131010060348APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 155, CAPUT, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - TENTATIVA - REDUÇÃO MÁXIMA - ITER CRIMINIS - INVIABILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA - MODIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, inviável a aplicação do princípio da bagatela na hipótese em que o valor total dos bens que a ré tentou subtrair de um supermercado se aproxima do salário mínimo vigente à época dos fatos, circunstância que demonstra a expressividade da lesão jurídica intentada. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que a acusada percorreu todo o iter criminis do delito de furto, somente tendo sido abordada por uma fiscal do supermercado vítima quando já deixava o interior do estabelecimento, deve ser mantida a fração de atenuação mínima utilizada em 1ª instância (um terço). Havendo nos autos a informação de que a ré se encontrava desempregada no momento da prática delitiva, deve a sanção pecuniária ser calculada à razão unitária mínima legal.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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