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Jurisprudência


TJDF APR - 842673-20140110063774APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - PERSONALIDADE DO AGENTE E CONDUTA SOCIAL - SÚMULA 444 DO STJ - CONTRARIEDADE. MOTIVOS DO CRIME - MÁ APRECIAÇÃO -AFASTAMENTO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado que o magistrado de 1º grau utilizou-se de inquéritos policiais e/ou de ações penais em curso para valorar negativamente as circunstâncias judiciais atinentes à personalidade do agente e à conduta social, imperioso o afastamento de tal análise desfavorável, nos termos do que preconiza o enunciado 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Revela-se inidônea a análise dos motivos do crime em desfavor do acusado, com base no emprego de violência e/ou grave ameaça, porquanto se trata de circunstância que integra a própria estrutura do delito de roubo. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, por força da literalidade do artigo 67 do Código Penal, razão pela qual inviável a compensação integral entre ambos os vetores, sobretudo na hipótese em que o acusado seja multireincidente.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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