main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 842676-20140110304777APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ART. 12 DA LEI 10.826/2006. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DE POSSE DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 33 DA LAD PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA - POSSIBILIDADE. AGRAVAMENTO DA PENA PELA REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ADEQUAÇÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe. A apreensão de entorpecente em poder do apelante, aliada às circunstâncias de local e à firme prova oral coletada, deve conduzir ao reconhecimento de ofensa ao tipo penal do artigo 33 da Lei 11.343/2006, que define o crime de tráfico de entorpecentes, impedindo a pretensão defensiva de ver desclassificada a imputação para a figura do artigo 28 do mesmo diploma legal. A configuração do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 exige apenas que o agente possua a arma em sua residência, ou dependência desta, sem autorização legal ou regulamentar. Trata-se, pois, de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que prescinde de comprovação de efetivo prejuízo social. Se nem todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado, inviável a fixação da pena-base no mínimo legal. O agravamento da pena pela reincidência em fração superior a 1/6 (um sexto) exige fundamentação idônea. A atenuante da confissão possui caráter objetivo, de modo que para sua configuração basta o reconhecimento espontâneo da autoria do crime perante a autoridade, ainda que seja ela qualificada ou parcial, desde que utilizada pelo Julgador no convencimento acerca da autoria. É permitida a fixação do regime prisional semiaberto ao condenado reincidente, quando a pena for igual ou inferior a quatro anos e se favoráveis as circunstâncias judiciais (súmula 269 do STJ).

Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão