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Jurisprudência


TJDF APR - 842796-20140110651215APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. DOSIMETRIA DA PENA. Fundamentadamente tipificadas, na sentença, as condutas dos réus no art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 70 (3 vezes), ambos do Código Penal, conforme expressamente delineadas na denúncia. Observada, assim, a correlação entre a acusação e a sentença, nos termos do art. 383 do CPP. Bem dosada a pena do primeiro réu. Quanto ao segundo réu, afastada a análise negativa das circunstâncias judiciais, reduz-se a pena-base para o mínimo legal. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, em decisão de 10/4/2013, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, julgou o Resp nº 1.341.370/MT, uniformizando o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ressalvado o entendimento pessoal, buscando a racionalidade e a economia processuais, aplica-se o entendimento uniformizado pela Corte Superior de Justiça. Desprovida a apelação do primeiro réu e provida parcialmente a do segundo somente para reduzir sua pena.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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