TJDF APR - 842797-20070111297476APR
PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. TIPICIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria do crime do art. 288 do CP. Comprovada a existência da estruturada organização criminosa, de caráter permanente, voltada para a clonagem de cartões de crédito, seguida de compras fraudulentas, delimitada a divisão de tarefas entre os associados, com adesão voluntária e consciente de cada um deles. Neste contexto, desnecessário à caracterização do bando que todos os integrantes se conheçam, suficiente para tanto a cooperação efetiva de cada um na prática dos delitos. Conjunto probatório que ampara a sentença condenatória quanto aos réus que praticaram o crime de estelionato consumado. Não há falar em extinção da punibilidade se não decorreu o tempo necessário para configurar a prescrição. Afastada a análise negativa de circusntâncias judiciais, reduz-se a pena-base. A presença de circunstância atenuante não pode conduzir a pena para aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, em decisão de 10/4/2013, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, julgou o Resp nº 1.341.370/MT, uniformizando o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ressalvado o entendimento pessoal, buscando a racionalidade e a economia processuais, aplica-se o entendimento uniformizado pela Corte Superior de Justiça. Apelação do Ministério Público parcialmente provida. Negado provimento à pelação do réu Pablo Falluh Caixeta e providas parcialmente as dos demais réus.
Ementa
PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. TIPICIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria do crime do art. 288 do CP. Comprovada a existência da estruturada organização criminosa, de caráter permanente, voltada para a clonagem de cartões de crédito, seguida de compras fraudulentas, delimitada a divisão de tarefas entre os associados, com adesão voluntária e consciente de cada um deles. Neste contexto, desnecessário à caracterização do bando que todos os integrantes se conheçam, suficiente para tanto a cooperação efetiva de cada um na prática dos delitos. Conjunto probatório que ampara a sentença condenatória quanto aos réus que praticaram o crime de estelionato consumado. Não há falar em extinção da punibilidade se não decorreu o tempo necessário para configurar a prescrição. Afastada a análise negativa de circusntâncias judiciais, reduz-se a pena-base. A presença de circunstância atenuante não pode conduzir a pena para aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, em decisão de 10/4/2013, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, julgou o Resp nº 1.341.370/MT, uniformizando o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ressalvado o entendimento pessoal, buscando a racionalidade e a economia processuais, aplica-se o entendimento uniformizado pela Corte Superior de Justiça. Apelação do Ministério Público parcialmente provida. Negado provimento à pelação do réu Pablo Falluh Caixeta e providas parcialmente as dos demais réus.
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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