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Jurisprudência


TJDF APR - 842799-20121010041873APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. 1. Nos termos do enunciado de súmula n.º 713 do Supremo Tribunal Federal - STF, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. 2. A reprovabilidade da conduta do apelante é acentuada: efetuou 4 (quatro) disparos de arma de fogo contra a vítima, sendo que o primeiro atingiu o abdome; em seguida, disparou o autor mais 3 (três) vezes nas costas da vítima, elementos que evidenciam o animus necandi e a intensidade do dolo delitivo. 3. As circunstâncias em que fora praticada a ação delituosa - em frente ao local onde havia ambiente festivo e uma aglomeração de pessoas - impõem a aplicação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal. 4. No caso específico dos autos, a consequência do delito não dá azo à exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, porquanto ceifar a vida da vítima é efeito do homicídio consumado. Entendimento noutro sentido atribuiria a todo delito desta estirpe pena-base elevada em razão do falecimento do ofendido. 5. Contudo, tal fato não obsta a majoração da pena-base em dois anos, pois, conforme ressaltado, aludida medida se revela proporcional, razoável, ante o elevado juízo de reprovação da conduta e da circunstância judical desfavorável. 6. Recurso conhecido e negado provimento.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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