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Jurisprudência


TJDF APR - 842800-20130111796946APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. 1. Não existem razões suficientes para embasar o requerimento de absolvição por insuficiência de provas, principalmente porque existem provas robustas nos autos que indicam a autoria do delito, especialmente os depoimentos dos coautores do delito, das vítimas e de testemunha. 2. Consoante a jurisprudência consolidada deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio. 3. Não existem motivos para excluir a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Restando comprovado que houve o emprego de arma por um dos autores do crime, o aumento deve se estender para os demais acusados, tendo em vista a regra do artigo 30 do Código Penal, que garante que as circunstâncias elementares do crime se comunicam aos demais autores. 4. Não se mostra possível majorar a pena na primeira fase da dosimetria em caso da presença de mais de uma causa de aumento no delito de roubo. 5. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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