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Jurisprudência


TJDF APR - 842835-20110110646949APR

Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao se verificar que trazia consigo, quando estava na rua, cinco cartuchos intactos calibre 38, sem licença da autoridade competente. 2 A materialidade e a autoria do porte ilegal de munição se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente com apreensão do objeto material do crime, sendo ainda corroboradas por testemunhos dos policiais condutores do flagrante e laudo pericial confirmando a eficácia vulnerante dos projéteis. 3 É indevida a exasperação da pena-base baseada na moduladora da culpabilidade alicerçada em fundamento genérico e menção aos seus elementos intrínsecos. A existência de inquéritos policiais e ações penais em curso também não a incrementam, pois não caracterizam maus antecedentes, desvio de personalidade ou desajuste da conduta social, consoante a Súmula 444/STJ. 4 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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