TJDF APR - 842838-20130210030783APR
PENAL. FURTO SIMPLES. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO A REGIME MAIS AMENO. CONTUMÁCIA DELITIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, por adentrar uma clínica odontológica e do seu interior subtrair uma bolsa de mulher com documento e coisas de valor da dona. 2 A multiplicidade de condenações transitadas em julgado - sete ao todo - justifica a exasperação da pena-base, pois uma só delas é o quanto basta para caracterizar reincidência, servindo as demais à análise negativa dos antecedentes, personalidade e conduta social. Todavia, o acréscimo deve ser proporcional à pena prevista para o tipo, considerando o máximo e mínimo, sendo exagerado aumentar seis meses por cada uma delas. 3 Mesmo sendo a pena inferior a quatro anos de reclusão, as circunstâncias judiciais desfavoráveis, junto com a contumácia delitiva, autorizam o regime fechado e não recomendam a substituição por restritivas de direitos. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. FURTO SIMPLES. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO A REGIME MAIS AMENO. CONTUMÁCIA DELITIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, por adentrar uma clínica odontológica e do seu interior subtrair uma bolsa de mulher com documento e coisas de valor da dona. 2 A multiplicidade de condenações transitadas em julgado - sete ao todo - justifica a exasperação da pena-base, pois uma só delas é o quanto basta para caracterizar reincidência, servindo as demais à análise negativa dos antecedentes, personalidade e conduta social. Todavia, o acréscimo deve ser proporcional à pena prevista para o tipo, considerando o máximo e mínimo, sendo exagerado aumentar seis meses por cada uma delas. 3 Mesmo sendo a pena inferior a quatro anos de reclusão, as circunstâncias judiciais desfavoráveis, junto com a contumácia delitiva, autorizam o regime fechado e não recomendam a substituição por restritivas de direitos. 4 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
23/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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