TJDF APR - 842842-20120910032594APR
PENAL E PROCESSUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO INFANTIL. TESTEMUNHA OCULAR DO FATO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A, do Código Penal, depois de acercar-se de uma menina com quatro anos de idade, que brincava pendurada na grade do portão da casa e lhe acariciou a genitália enfiando a mão por dentro do short, mesmo estando do lado de fora do lote. 2 O depoimento vitimário sempre foi reputado da maior importância na apuração de crimes, devendo, contudo, ser analisada com especial critério quando se trata de criança vítima de abuso sexual. Todavia, deve ser acolhido quando se apresenta lógico, consistente e vem amparada no depoimento de testemunha ocular e prova pericial indicando anomalia psíquica do agente configurando a semi-imputabilidade. 3 Não há o que corrigir na sentença que converteu a pena corporal em medida de segurança com tratamento ambulatorial, ante a semi-imputabilidade do réu indicada por perícia médica. No sistema vicariante da reforma penal de 1984, o inimputável é isento de pena e se submete à medida de segurança, mas o semi-imputável, fronteiriço ou border line, sofrerá os rigores da pena corporal ou de medida de segurança, nunca concomitantemente, como ocorria no antigo sistema do duplo binário. As circunstâncias pessoais do infrator determinarão a resposta adequada: se houver necessidade de tratamento, cumprirá medida de segurança, mas se isso for insuficiente para assegurar uma punição razoável, deverá cumprir pena com a redução do artigo 26, parágrafo único. Não havendo recurso acusatório, não há como alterar a fração redutora em detrimento do réu nem afastar o tratamento ambulatorial para impor o recolhimento do réu à prisão, diante do princípio non reformatio in pejus. 4 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO INFANTIL. TESTEMUNHA OCULAR DO FATO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A, do Código Penal, depois de acercar-se de uma menina com quatro anos de idade, que brincava pendurada na grade do portão da casa e lhe acariciou a genitália enfiando a mão por dentro do short, mesmo estando do lado de fora do lote. 2 O depoimento vitimário sempre foi reputado da maior importância na apuração de crimes, devendo, contudo, ser analisada com especial critério quando se trata de criança vítima de abuso sexual. Todavia, deve ser acolhido quando se apresenta lógico, consistente e vem amparada no depoimento de testemunha ocular e prova pericial indicando anomalia psíquica do agente configurando a semi-imputabilidade. 3 Não há o que corrigir na sentença que converteu a pena corporal em medida de segurança com tratamento ambulatorial, ante a semi-imputabilidade do réu indicada por perícia médica. No sistema vicariante da reforma penal de 1984, o inimputável é isento de pena e se submete à medida de segurança, mas o semi-imputável, fronteiriço ou border line, sofrerá os rigores da pena corporal ou de medida de segurança, nunca concomitantemente, como ocorria no antigo sistema do duplo binário. As circunstâncias pessoais do infrator determinarão a resposta adequada: se houver necessidade de tratamento, cumprirá medida de segurança, mas se isso for insuficiente para assegurar uma punição razoável, deverá cumprir pena com a redução do artigo 26, parágrafo único. Não havendo recurso acusatório, não há como alterar a fração redutora em detrimento do réu nem afastar o tratamento ambulatorial para impor o recolhimento do réu à prisão, diante do princípio non reformatio in pejus. 4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Data da Publicação
:
02/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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