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Jurisprudência


TJDF APR - 843101-20100310189020APR

Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO - INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA - REPOUSO NOTURNO CONFIGURADO - MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESVIRTUADA - CONDENAÇÕES DIVERSAS - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. O princípio da insignificância não pode ser aplicado quando a infração for considerável à ótica social. II. Para a incidência da majorante do repouso noturno, basta que o furto tenha sido praticado no período compreendido entre o início da noite, com o pôr do sol, e o surgimento do dia, com o alvorecer, quando a vigilância tende a ser naturalmente dificultada. Irrelevante se a vítima encontrava-se em repouso. III. A jurisprudência da 1ª Turma Criminal tem admitido a utilização de diferentes condenações definitivas como maus antecedentes, conduta social, personalidade e reincidência. IV. O art. 67 do CP é claro ao dispor que a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. A reincidência prevalece sobre a confissão espontânea, sem anulá-la. Precedente do STF. V. Provimento ao apelo ministerial e parcial provimento ao recurso defensivo.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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