TJDF APR - 843131-20130510009190APR
PENAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.A sentença de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, ante o convencimento do magistrado quanto à existência de elementos de materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria, sendo desnecessário, nesta fase processual, o juízo de certeza, imprescindível às condenações, mormente porque prevalece o princípio in dúbio pro societate. 2. Considerando o acervo probatório, que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, deve-se determinar o julgamento dos acusados pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelibação. 3. Recurso conhecido e PROVIDO.
Ementa
PENAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.A sentença de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, ante o convencimento do magistrado quanto à existência de elementos de materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria, sendo desnecessário, nesta fase processual, o juízo de certeza, imprescindível às condenações, mormente porque prevalece o princípio in dúbio pro societate. 2. Considerando o acervo probatório, que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, deve-se determinar o julgamento dos acusados pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelibação. 3. Recurso conhecido e PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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