TJDF APR - 843142-20130710366044APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA (MIXA). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÚLTIPLOS REGISTROS PENAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDIMENSIONAMENTO. INVIABILIDADE 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas e das testemunhas possui especial relevância, ainda mais quando corroborada pelo acervo probatório, impossibilitando a alegação de insuficiência de provas. 2. Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas funções, são dotados de presunção de veracidade, desde que inexista contradição apta a desaboná-las. 3. Não ocorre bis in idem na utilização dos registros penais, quando o réu ostenta diversas condenações com trânsito em julgado por fatos anteriores, permitindo-se a utilização de uma delas na segunda fase da dosimetria, como agravante da reincidência, e as demais na primeira fase, justificando a análise negativa dos antecedentes, personalidade e/ou conduta social. 4. A redução em decorrência da tentativa deve ser fixada levando-se em consideração o iter criminis percorrido. Assim, correta a aplicação da fração de metade, eis que proporcional e adequado ao caso concreto, pois o réu estava em pleno desdobramento da ação delitiva quando foi impedido de consumá-la pela chegada da polícia. 5. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA (MIXA). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÚLTIPLOS REGISTROS PENAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDIMENSIONAMENTO. INVIABILIDADE 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas e das testemunhas possui especial relevância, ainda mais quando corroborada pelo acervo probatório, impossibilitando a alegação de insuficiência de provas. 2. Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas funções, são dotados de presunção de veracidade, desde que inexista contradição apta a desaboná-las. 3. Não ocorre bis in idem na utilização dos registros penais, quando o réu ostenta diversas condenações com trânsito em julgado por fatos anteriores, permitindo-se a utilização de uma delas na segunda fase da dosimetria, como agravante da reincidência, e as demais na primeira fase, justificando a análise negativa dos antecedentes, personalidade e/ou conduta social. 4. A redução em decorrência da tentativa deve ser fixada levando-se em consideração o iter criminis percorrido. Assim, correta a aplicação da fração de metade, eis que proporcional e adequado ao caso concreto, pois o réu estava em pleno desdobramento da ação delitiva quando foi impedido de consumá-la pela chegada da polícia. 5. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão