TJDF APR - 843318-20140130073202APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERADADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II -A simples ausência do laudo pericial definitivo da droga apreendida é incapaz de afastar a comprovação da materialidade do ato análogo ao tráfico de drogas, uma vez que o laudo preliminar aliado à prova testemunhal poderá suprir a pericial. III - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, se os depoimentos dos policiais em juízo e as circunstâncias do fato demonstram que as porções de drogas apreendidas destinavam-se à difusão ilícita. IV - Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que, além de ostentar outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, praticou ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. V - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERADADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II -A simples ausência do laudo pericial definitivo da droga apreendida é incapaz de afastar a comprovação da materialidade do ato análogo ao tráfico de drogas, uma vez que o laudo preliminar aliado à prova testemunhal poderá suprir a pericial. III - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, se os depoimentos dos policiais em juízo e as circunstâncias do fato demonstram que as porções de drogas apreendidas destinavam-se à difusão ilícita. IV - Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que, além de ostentar outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, praticou ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. V - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
28/01/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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