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Jurisprudência


TJDF APR - 843319-20140910180974APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Afasta-se a alegação de coação moral irresistível quando não restar devidamente comprovada nos autos a existência de uma ameaça grave que vicie a vontade do agente, cabendo essa prova à Defesa, nos termos do art. 156, caput, do Código de Processo Penal. III - Não há que se falar em participação de menor importância quando comprovado, de forma inequívoca, que o menor aderiu à conduta do comparsa atuando, assim, de forma essencial à consumação do delito. IV - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado e registra passagens anteriores e condições sociais e pessoais desfavoráveis. V - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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