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Jurisprudência


TJDF APR - 843332-20110110268380APR

Ementa
PREVARICAÇÃO. MILITAR. AUDITORIA MILITAR. COMPETÊNCIA. MATERIALIDADE. TIPICIDADE. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE. I - Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Militar para processamento e julgamento do crime de prevaricação, o qual possui previsão no Código Penal Militar e correlação na lei penal comum e é praticado por militar valendo-se de sua patente na Corporação. II - Amolda-se ao tipo previsto no art. 319 do Código Penal Militar a conduta do militar que, de folga do serviço, mas, valendo-se de sua patente de militar, envida todos os esforços possíveis para a liberação de veículo retido em blitz com a documentação irregular, fazendo-o por razões escusas, à margem da lei de regência. III - Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do crime de prevaricação imputado ao réu, mantém-se a condenação. IV - O cometimento de prevaricação por militar lotado no batalhão de trânsito, o qual, valendo-se de sua patente, contribui para a liberação de veículo não licenciado retido em blitz, constitui fundamento para a avaliação negativa da culpabilidade, porquanto empresta à conduta criminosa maior reprovabilidade do que aquela ínsita ao tipo penal. V - Diante da valoração negativa da intensidade do dolo, das circunstâncias do crime e da extensão do dano deve a pena-base ser fixada acima do mínimo legalmente cominado para o tipo penal. VI -Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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