TJDF APR - 843339-20110710271116APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO. 1. Aplica-se o princípio da consunção quando o crime de uso de documento falso for praticado com a finalidade de possibilitar um único crime de estelionato, e não houver nos autos indícios de que o agente tenha utilizado ou pretendia utilizar o documento outras vezes. 2. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social quando os fundamentos forem inidôneos para justificar a majoração da pena-base. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO. 1. Aplica-se o princípio da consunção quando o crime de uso de documento falso for praticado com a finalidade de possibilitar um único crime de estelionato, e não houver nos autos indícios de que o agente tenha utilizado ou pretendia utilizar o documento outras vezes. 2. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social quando os fundamentos forem inidôneos para justificar a majoração da pena-base. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
28/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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