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Jurisprudência


TJDF APR - 843349-20140110090213APR

Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 129, § 9º, CP - AGRESSÕES PRATICADAS CONTRA EX-COMPANHEIRO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA DENUNCIADA E AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA - INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO - INEXISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Aalteração legal promovida pela Lei 11.719⁄08 criou para o magistrado o dever de, em observância ao principio da duração razoável do processo e do devido processo legal, ao vislumbrar hipótese de evidente atipicidade, inexistência de autoria ou causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda extinção da punibilidade, absolver sumariamente o réu. 2. Na hipótese, o juízo a quo, acatando a manifestação do Ministério Público, afirmou que a conduta imputada à denunciada não constitui crime, sendo dispensável a instrução processual para aferição dos fatos narrados na denúncia. Na prova juntada pela Defesa, não há qualquer indício de que o braço da vítima estivesse lesionado, sequer as filmagens relatam agressões físicas entre as partes. As imagens não demonstram a lesão experimentada pela vítima. Há, sim, fundadas dúvidas e incertezas em relação à autoria da lesão corporal constante de laudo próprio. 3. Aprofundidade da cognição probatória levada a efeito pelo magistrado sentenciante não demonstra qualquer vício de irregularidade, mas atividade cognitiva adequada ao momento legalmente previsto para o juízo de admissibilidade da acusação, uma vez que o juiz se restringiu a observar o disposto no art. 397 do CPP, quando, deparando-se com uma das hipóteses ali previstas, deverá absolver sumariamente o acusado, portanto, possui o magistrado um dever legal, e não uma faculdade. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a absolvição sumária da denunciada, com apoio do art. 397, III, do CPP.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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