TJDF APR - 843606-20110111851353APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO CONTRA EX-COMPANHEIRA E TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM FACE dE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE DIREITO DE ESCOLHA PELO RÉU DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PELO REGIME ABERTO. FIXAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO JUIZ SENTENCIANTE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - As condutas de, consciente e voluntariamente, após uma discussão por problema familiar, empurrar e desferir soco contra ex-companheira e terceiro, são fatos que se amoldam ao artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c artigo 5º da Lei 11.340/2006. II - Não cabe absolvição, com base na insuficiência de provas, quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório. Nos crimes de violência doméstica, assume destaque as declarações das vítimas, principalmente quando em consonância com as demais provas produzidas nos autos. III - A falta de exame de corpo de delito não inviabiliza a condenação, uma vez que a contravenção penal de vias de fato nem sempre deixa vestígios, sendo desnecessário o laudo pericial quando comprovada a agressão por outros meios de prova. IV - A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, desde que sejam preenchidos os seus requisitos objetivos e subjetivos. Inexistindo relação de continuidade entre o crime anterior e o posterior, resta descaracterizada a figura do crime continuado. V - A seleção da espécie de pena a ser fixada, restritiva de direitos ou privativa de liberdade em regime aberto, é ato discricionário do juiz sentenciante, respeitados os critérios fixados no artigo 59 do Código Penal, inexistindo direito subjetivo de escolha por parte do réu. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO CONTRA EX-COMPANHEIRA E TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM FACE dE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE DIREITO DE ESCOLHA PELO RÉU DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PELO REGIME ABERTO. FIXAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO JUIZ SENTENCIANTE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - As condutas de, consciente e voluntariamente, após uma discussão por problema familiar, empurrar e desferir soco contra ex-companheira e terceiro, são fatos que se amoldam ao artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c artigo 5º da Lei 11.340/2006. II - Não cabe absolvição, com base na insuficiência de provas, quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório. Nos crimes de violência doméstica, assume destaque as declarações das vítimas, principalmente quando em consonância com as demais provas produzidas nos autos. III - A falta de exame de corpo de delito não inviabiliza a condenação, uma vez que a contravenção penal de vias de fato nem sempre deixa vestígios, sendo desnecessário o laudo pericial quando comprovada a agressão por outros meios de prova. IV - A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, desde que sejam preenchidos os seus requisitos objetivos e subjetivos. Inexistindo relação de continuidade entre o crime anterior e o posterior, resta descaracterizada a figura do crime continuado. V - A seleção da espécie de pena a ser fixada, restritiva de direitos ou privativa de liberdade em regime aberto, é ato discricionário do juiz sentenciante, respeitados os critérios fixados no artigo 59 do Código Penal, inexistindo direito subjetivo de escolha por parte do réu. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
30/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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