TJDF APR - 843615-20140130069798APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LATROCÍNIO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE ENTORPECENTE. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. MÉRITO.NÃO-CABIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ SUBMISSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA AO SISTEMA TRIFÁSICO. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, CONTEXTO SÓCIO-FAMILIAR E INDIVIDUAL DESFAVORÁVEIS, PROCESSO JUDICIAL E PASSAGENS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A tentativa de subtração de bens móveis alheios em estabelecimento comercial, mediante concurso de pessoas e uso de violência traduzida no disparo de arma de fogo em desfavor de vítima, que veio a óbito em razão dos ferimentos, é ato infracional que se amolda ao crime previsto no artigo 157, § 3º, in fine, do Código Penal. II - A conduta de possuir arma de fogo, tipo revólver calibre .38 e 19 (dezenove) cartuchos do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é ato infracional que se amolda ao crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03. III - Guardar, para uso pessoal, substância entorpecente conhecida vulgarmente como maconha - 35,15g (trinta e cinco gramas e quinze centigramas), é ato infracional que se amolda ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06. IV - A regra é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente, na hipótese em que evidenciada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor, o apelo poderá ser recebido no efeito suspensivo (artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente), o que não é, a toda evidência, o caso dos autos. V - A fixação da medida sócio-educativa pelo julgador deve ser norteada pela capacidade do adolescente em cumpri-la e pelas circunstâncias e gravidade da infração (artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), porquanto a imposição da medida tem como proposta precípua reconduzir o menor infrator a uma convivência social mais harmônica. VI - A confissão espontânea do adolescente não autoriza o abrandamento da medida sócio-educativa imposta, eis que, por não ser o caso de aplicação de pena, não há de se cogitar de agravantes ou atenuantes, ou de submissão ao sistema trifásico. VII - A aplicação da medida sócio-educativa de internação, por prazo indeterminado não superior a três anos, a adolescente que, além de ostentar má condição pessoal, social e passagem anterior, na Vara especializada, pratica atos infracionais de extrema gravidade, mostra-se necessária e correta. VIII - Preliminar rejeitada. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LATROCÍNIO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE ENTORPECENTE. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. MÉRITO.NÃO-CABIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ SUBMISSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA AO SISTEMA TRIFÁSICO. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, CONTEXTO SÓCIO-FAMILIAR E INDIVIDUAL DESFAVORÁVEIS, PROCESSO JUDICIAL E PASSAGENS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A tentativa de subtração de bens móveis alheios em estabelecimento comercial, mediante concurso de pessoas e uso de violência traduzida no disparo de arma de fogo em desfavor de vítima, que veio a óbito em razão dos ferimentos, é ato infracional que se amolda ao crime previsto no artigo 157, § 3º, in fine, do Código Penal. II - A conduta de possuir arma de fogo, tipo revólver calibre .38 e 19 (dezenove) cartuchos do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é ato infracional que se amolda ao crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03. III - Guardar, para uso pessoal, substância entorpecente conhecida vulgarmente como maconha - 35,15g (trinta e cinco gramas e quinze centigramas), é ato infracional que se amolda ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06. IV - A regra é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente, na hipótese em que evidenciada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor, o apelo poderá ser recebido no efeito suspensivo (artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente), o que não é, a toda evidência, o caso dos autos. V - A fixação da medida sócio-educativa pelo julgador deve ser norteada pela capacidade do adolescente em cumpri-la e pelas circunstâncias e gravidade da infração (artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), porquanto a imposição da medida tem como proposta precípua reconduzir o menor infrator a uma convivência social mais harmônica. VI - A confissão espontânea do adolescente não autoriza o abrandamento da medida sócio-educativa imposta, eis que, por não ser o caso de aplicação de pena, não há de se cogitar de agravantes ou atenuantes, ou de submissão ao sistema trifásico. VII - A aplicação da medida sócio-educativa de internação, por prazo indeterminado não superior a três anos, a adolescente que, além de ostentar má condição pessoal, social e passagem anterior, na Vara especializada, pratica atos infracionais de extrema gravidade, mostra-se necessária e correta. VIII - Preliminar rejeitada. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
30/01/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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