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Jurisprudência


TJDF APR - 843626-20130710167844APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSOS DOS RÉUS DÊNISSONALVES DOS SANTOS E ALEX LEMOS DAS NEVESCONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO DO RÉU VINÍCIUS HENRIQUE DIAS DE SOUZA PARCIALMENTE CONHECIDOE NÃO PROVIDO. I - Subtrair bens alheios móveis (um automóvel, dois aparelhos celulares, um notebook, um ipad, uma máquina fotográfica, um HD externo, cartões bancários e documentos pessoais), juntamente com dois menores de idade, mediante grave ameaça consubstanciada no uso de arma de fogo e concurso de pessoas, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8.069/90. II - Comprova-se a autoria delitiva por meio dos depoimentos da vítima e das testemunhas. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, Boletim de Ocorrência policial, Laudo de Exame de Arma de Fogo, Termo de Restituição e Auto de Reconhecimento de Pessoa. III - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, inclusive deste Tribunal de Justiça, que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial relevo, restando apta a embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada por outras provas. V - Configura falta de interesse recursal o pedido de fixação da pena-base no mínimo legal quando já deferido na sentença vergastada. VI - Não há que se falar em direito de recorrer em liberdade quando o réu respondeu ao processo preso e não houve alteração fática apta a afastar os fundamentos da prisão preventiva. VII - Recursos dos Réus DÊNISSON ALVES DOS SANTOS E ALEX LEMOS DAS NEVES CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS. Recurso do Réu VINICIUS HENRIQUE DIAS DE SOUZA PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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