TJDF APR - 843628-20130910149722APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALTERAÇÃO DO ACRÉSCIMO REFERENTE AO CONCURSO DE CRIMES EM FACE DA QUANTIDADE DE DELITOS PERPETRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A subtração de bens móveis de vítimas distintas, em um mesmo contexto fático, de forma consciente e voluntária, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo e concurso de pessoas, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 70, ambos do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, visto que a palavra da vítima, nos casos de crimes contra o patrimônio, praticados geralmente sem o testemunho de terceiros, possui relevante valor probatório, quando coerente e coesa com as demais circunstâncias coligidas nos autos. III - Em razão do concurso formal de crimes, o aumento da pena na unificação deve ser pautado pelo número de delitos cometidos. Se, mediante uma só ação, a acusada pratica cinco crimes de roubo, a pena mais grave deve ser aumentada na proporção de 1/3, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. IV - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir a majoração decorrente do concurso formal de crimes e fixar a pena em 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente FECHADO, mantidos os demais termos da sentença.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALTERAÇÃO DO ACRÉSCIMO REFERENTE AO CONCURSO DE CRIMES EM FACE DA QUANTIDADE DE DELITOS PERPETRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A subtração de bens móveis de vítimas distintas, em um mesmo contexto fático, de forma consciente e voluntária, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo e concurso de pessoas, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 70, ambos do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, visto que a palavra da vítima, nos casos de crimes contra o patrimônio, praticados geralmente sem o testemunho de terceiros, possui relevante valor probatório, quando coerente e coesa com as demais circunstâncias coligidas nos autos. III - Em razão do concurso formal de crimes, o aumento da pena na unificação deve ser pautado pelo número de delitos cometidos. Se, mediante uma só ação, a acusada pratica cinco crimes de roubo, a pena mais grave deve ser aumentada na proporção de 1/3, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. IV - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir a majoração decorrente do concurso formal de crimes e fixar a pena em 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente FECHADO, mantidos os demais termos da sentença.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
30/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão