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Jurisprudência


TJDF APR - 843629-20130110442526APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM LOCAL DE TRABALHO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO COMPARTILHADO DE ENTORPECENTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA, EM FACE DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO STJ. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, HAJA VISTA SER O RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de vender, com vontade livre e consciente e associação eventual, em local de trabalho coletivo (Feira Permanente de São Sebastião/DF), 4 (quatro) porções de crack, com massa bruta de 5,21 (cinco gramas e vinte e um centigramas), duas porções de maconha,com massa bruta de 14,03g (quatorze gramas e três centigramas) e manter em depósito 1 (uma) porção de sementes de maconha, sem autorização legal ou regulamentar, e, conseqüentemente, de forma claramente destinada à mercancia ilícita, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06. II - Comprova-se aautoria delitiva por meio dos depoimentos das testemunhas responsáveis pela prisão em flagrante. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, do auto de apresentação e apreensão, do laudo de exame químico e da ocorrência policial. III - Se o conjunto probatório demonstra, de forma coesa e harmoniosa, a intenção de mercancia, incabível falar-se em desclassificação para o delito de uso compartilhado de entorpecentes. IV - Em que pesem as circunstâncias pessoais favoráveis do réu, bem como a incidência da atenuante da menoridade relativa, impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. V - O regime inicial de cumprimento da pena cominado a indivíduo condenado a pena igual ou inferior a 8 (oito) anos, reincidente, é o FECHADO, conforme preceitua o artigo 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal. VI - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, sem, contudo, alterar a reprimenda imposta na sentença.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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