TJDF APR - 843761-20140110561748APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REINCIDÊNCIA UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Não se vislumbra qualquer elemento caracterizador de uma culpabilidade elevada, tendo a conduta sido praticada dentro dos limites normais para o tipo penal imputado ao recorrente, motivo pelo qual esta circunstância judicial deve ser desconsiderada. 2. No que refere à conduta social, esta Turma já firmou o entendimento de que a autoridade sentenciante não pode se valer de condenações penais para valorar negativamente referida circunstância judicial. 3. O acusado possui contra si apenas uma condenação com trânsito em julgado, que foi considerada na segunda fase da dosimetria, não devendo ser utilizada para macular qualquer outra circunstância judicial, na primeira fase, em respeito ao princípio do non bis in idem. 3. Os motivos do crime não podem ser negativamente valorados pelos fundamentos de ter o acusado agido com emprego de grave ameaça em detrimento da pessoa e ao patrimônio alheio ou futilmente, por serem pretensões inerentes à própria prática do delito de roubo. 4. Diante do novo panorama estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da 3ª Seção, acolhendo os embargos de divergência EResp n. 1.154.752, publicado em 04/09/2012, ressalvo o entendimento anterior para compensar a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes. Precedentes. 5. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REINCIDÊNCIA UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Não se vislumbra qualquer elemento caracterizador de uma culpabilidade elevada, tendo a conduta sido praticada dentro dos limites normais para o tipo penal imputado ao recorrente, motivo pelo qual esta circunstância judicial deve ser desconsiderada. 2. No que refere à conduta social, esta Turma já firmou o entendimento de que a autoridade sentenciante não pode se valer de condenações penais para valorar negativamente referida circunstância judicial. 3. O acusado possui contra si apenas uma condenação com trânsito em julgado, que foi considerada na segunda fase da dosimetria, não devendo ser utilizada para macular qualquer outra circunstância judicial, na primeira fase, em respeito ao princípio do non bis in idem. 3. Os motivos do crime não podem ser negativamente valorados pelos fundamentos de ter o acusado agido com emprego de grave ameaça em detrimento da pessoa e ao patrimônio alheio ou futilmente, por serem pretensões inerentes à própria prática do delito de roubo. 4. Diante do novo panorama estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da 3ª Seção, acolhendo os embargos de divergência EResp n. 1.154.752, publicado em 04/09/2012, ressalvo o entendimento anterior para compensar a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes. Precedentes. 5. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
30/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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