main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 843763-20140910138493APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIÁVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. ANIMUS NECANDI. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DO ATO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO ADOLESCENTE INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conferindo-se o efeito suspensivo da apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-ia admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença. (Precedente do STJ - HC 188.197/DF). 2. Segundo o princípio pás de nullité sans grief, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 3. Não há que falar em desistência voluntária quando as provas evidenciam que o jovem, ao assaltar a vítima com emprego de arma de fogo e ser surpreendido com a reação desta de acionar a buzina do seu veículo, onde se encontrava, disparou contra ela e saiu em fuga, acreditando tê-la levado a óbito. 4. Não há falar em desclassificação do ato infracional equiparado ao delito de latrocínio para aquele análogo ao de roubo circunstanciado, quando o jovem se encontrava imbuído de animus necandi ou, pelo menos, assumiu a possibilidade de matar a vítima, desferindo disparo em sua direção. 5.Tratando-se a medida socioeducativa e a pena prevista no Código Penal de institutos de natureza diversa, inviável a valoração de qualquer atenuante por ocasião da eleição da medida socioeducativa adequada, devendo-se considerar, sim, o grau de comprometimento da personalidade do infrator com a seara criminal. 6. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de Internação ao adolescente que comete ato infracional análogo ao tipo descrito no artigo 157, § 3º, parte final, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (latrocínio tentado), máxime quando demonstrado, à saciedade, a gravidade da conduta e que as condições pessoais e sociais do jovem são desfavoráveis, porquanto irá propiciar o seu adequado acompanhamento e a sua reinserção na sociedade. 7. Rejeitar a preliminar. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão