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Jurisprudência


TJDF APR - 843769-20140110576192APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONSUMAÇÃO. POSSE TRANQUILA. CRIME IMPOSSÍVEL. MENOR ANTERIORMENTE CORROMPIDO. SUMULA N.º 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, a embriaguez voluntária pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal. Além disso, os elementos probatórios presentes nos autos revelam que a eventual embriaguez do acusado não foi completa e não comprometeu a sua compreensão acerca do caráter ilícito da conduta que praticava. 2. O crime de corrupção de menor é formal e se consuma com a simples prática da infração penal na companhia de criança ou adolescente, independente da existência de anterior corrupção do menor que participa do delito. Súmula n.º 500 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O agente efetivamente obteve a posse mansa e pacífica dos objetos subtraídos. A jurisprudência é firme no sentido de que a consumação do roubo ocorre quando, cessada a ameaça ou a violência, torna-se o agente possuidor da res furtiva, mesmo que por um breve espaço de tempo, não se exigindo, para tanto, a posse tranqüila dos objetos. 4. Diante do novo panorama estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, acolhendo os embargos de divergência EResp n. 1.154.752, ressalvo o meu entendimento anterior para compensar a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes. 5. O tempo de prisão preventiva do acusado não se configura como motivo para a diminuição da pena na dosimetria, mas deverá ser objeto de detração e ser computado, oportunamente, como tempo de pena cumprido no saldo da execução penal, não havendo falar em bis in idem. 6. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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