TJDF APR - 843770-20110111014357APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNICA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444/STJ. FATOS POSTERIORES AO FATO DOS AUTOS. INUTILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A denúncia foi formulada de acordo com os moldes estabelecidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a descrição do fato criminoso, com suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, assegurando-se a ampla defesa em todas as fases do processo. 2. Não há qualquer dúvida no acervo probatório que possa motivar a absolvição da apelante. Ao contrário, a análise dos autos, nos quais consta farta prova documental e a confissão da acusada, revela a certeza acerca da autoria dos crimes que lhe são imputados. 3. A denúncia apresentada pelo Ministério Público descreveu não apenas a prática do estelionato (artigo 171 do Código Penal), mas também a ocorrência do crime de uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal). No caso, não é possível admitir que o delito de falso se exauriu no estelionato, pois está claro que sua potencialidade lesiva se estendeu concretamente para além da prática do crime patrimonial. 4. Nos termos do verbete sumular n.º 444 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Nesse sentido, aquela Corte Superior também consolidou jurisprudência no sentido de que estes mesmos elementos não podem ser usados para avaliar nenhuma circunstância judicial, sobretudo a personalidade e a conduta social do agente, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de não-culpabilidade. 5. Somente podem ser consideradas na análise das circunstâncias judiciais as condenações decorrentes de fatos anteriores ao fato apurado nestes autos, ainda que o trânsito em julgado da condenação tenha ocorrido em momento posterior. 6. Embora a potencialidade lesiva do falso tenha se prolongado para além do estelionato, os crimes de uso e estelionato foram cometidos no mesmo contexto, mediante uma única ação e com um único desígnio, razão pela qual deve ser aplicada a regra do concurso formal próprio de crimes. 7. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNICA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444/STJ. FATOS POSTERIORES AO FATO DOS AUTOS. INUTILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A denúncia foi formulada de acordo com os moldes estabelecidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a descrição do fato criminoso, com suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, assegurando-se a ampla defesa em todas as fases do processo. 2. Não há qualquer dúvida no acervo probatório que possa motivar a absolvição da apelante. Ao contrário, a análise dos autos, nos quais consta farta prova documental e a confissão da acusada, revela a certeza acerca da autoria dos crimes que lhe são imputados. 3. A denúncia apresentada pelo Ministério Público descreveu não apenas a prática do estelionato (artigo 171 do Código Penal), mas também a ocorrência do crime de uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal). No caso, não é possível admitir que o delito de falso se exauriu no estelionato, pois está claro que sua potencialidade lesiva se estendeu concretamente para além da prática do crime patrimonial. 4. Nos termos do verbete sumular n.º 444 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Nesse sentido, aquela Corte Superior também consolidou jurisprudência no sentido de que estes mesmos elementos não podem ser usados para avaliar nenhuma circunstância judicial, sobretudo a personalidade e a conduta social do agente, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de não-culpabilidade. 5. Somente podem ser consideradas na análise das circunstâncias judiciais as condenações decorrentes de fatos anteriores ao fato apurado nestes autos, ainda que o trânsito em julgado da condenação tenha ocorrido em momento posterior. 6. Embora a potencialidade lesiva do falso tenha se prolongado para além do estelionato, os crimes de uso e estelionato foram cometidos no mesmo contexto, mediante uma única ação e com um único desígnio, razão pela qual deve ser aplicada a regra do concurso formal próprio de crimes. 7. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
30/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão