TJDF APR - 843771-20141310014776APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. MUTATIO LIBELLI. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À OUTRA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Constatado que os fatos apresentados na imputação não se amoldam aos que foram comprovados na instrução, alterando a sua definição jurídica, na forma do art. 384 do Código de Processo Penal, fenômeno da mutatio libelli, deve ocorrer o aditamento da denúncia pelo Ministério Público, providenciada a oitiva da defesa pelo juiz e, admitido o aditamento, designado dia e hora para audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório, realização de debates e julgamento. 2. Destacando que a mutatio libelli não se aplica em grau recursal, em respeito aos princípios da ampla defesa (pois o acusado se defende dos fatos constantes na imputação e não daqueles que se comprovaram na instrução), da inércia da jurisdição (pois agiria de ofício em relação ao que foi comprovado na instrução, usurpando a atividade do acusador) e da correlação entre a acusação e a sentença (pois haveria dissonância entre o fato constante da imputação e o fato sentenciado), deve-se absolver o réu do fato reconhecido de forma diversa à apresentada pela acusação. 3. Diante de dúvidas razoáveis acerca do conluio delitivo de terceira pessoa com o réu, afasta-se o reconhecimento da causa de aumento de pena consistente no concurso de pessoas. 4. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. MUTATIO LIBELLI. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À OUTRA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Constatado que os fatos apresentados na imputação não se amoldam aos que foram comprovados na instrução, alterando a sua definição jurídica, na forma do art. 384 do Código de Processo Penal, fenômeno da mutatio libelli, deve ocorrer o aditamento da denúncia pelo Ministério Público, providenciada a oitiva da defesa pelo juiz e, admitido o aditamento, designado dia e hora para audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório, realização de debates e julgamento. 2. Destacando que a mutatio libelli não se aplica em grau recursal, em respeito aos princípios da ampla defesa (pois o acusado se defende dos fatos constantes na imputação e não daqueles que se comprovaram na instrução), da inércia da jurisdição (pois agiria de ofício em relação ao que foi comprovado na instrução, usurpando a atividade do acusador) e da correlação entre a acusação e a sentença (pois haveria dissonância entre o fato constante da imputação e o fato sentenciado), deve-se absolver o réu do fato reconhecido de forma diversa à apresentada pela acusação. 3. Diante de dúvidas razoáveis acerca do conluio delitivo de terceira pessoa com o réu, afasta-se o reconhecimento da causa de aumento de pena consistente no concurso de pessoas. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
30/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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