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Jurisprudência


TJDF APR - 843773-20130111268535APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRAZER CONSIGO/VENDER. CRACK. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE PARA USO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECOTADA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06. 7,2 GRAMAS DE CRACK. MANTIDA. SEGUNDA FASE. SÚMULA 231 STJ. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO SEGUNDO RÉU DESPROVIDO. 1. A palavra firme e uníssona dos policiais que realizaram o flagrante, aliada às filmagens realizadas em campana, às porções e à quantidade de drogas apreendidas e ao colar encontrado na posse do recorrente (dado em pagamento por um usuário na compra de droga) são instrumentos hábeis a embasar a condenação por tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06) e tornam inviável a sua desclassificação para a conduta de posse para consumo pessoal (artigo 28 da Lei 11.343/06). 2. A condição de usuário, confirmada por meio de exame toxicológico, por si só, não afasta a tese de traficância, atestada por robusto acervo probatório. 3. O transcurso do prazo de cinco anos entre a data da extinção da pena e a prática de novo delito não caracteriza a reincidência, todavia, pode ser utilizada para configurar maus antecedentes. 4. Apesar de haver a possibilidade de o magistrado apenar com maior rigor aquele que pratica mais de uma das ações nucleares previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, negativando as circunstâncias do crime, a pena-base não deve ser exasperada quando o condenado traz consigo e vende a substância entorpecente, tendo em vista que a primeira conduta é meio para a consecução da segunda. 5. A quantidade e a natureza da droga encontrada com o réu, a saber: 7,20g de crack - droga que possui maior potencial lesivo - justificam a elevação da pena-base com apoio no artigo 42 da Lei nº 11.343/06. 6. A Suprema Corte, em sede de repercussão geral, RE 597270 RG-QO/RS, decidiu pela impossibilidade de se estabelecer a pena abaixo do mínimo legal em virtude de circunstância atenuante; entendimento que se harmoniza com o enunciado nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso do primeiro réu parcialmente provido e recurso do segundo do réu desprovido.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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