TJDF APR - 843776-20140310144142APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. ATOS INFRACIONAIS. INADMISSÍVEL. READEQUAÇÃO DE REGIME INICIAL. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. A folha de passagens pela Vara da Infância e da Juventude não serve para macular as circunstâncias judiciais, razão pela qual a valoração negativa referente à personalidade do agente deve ser decotada. 2. Verifica-se que o quantum fixado (4 anos de reclusão) enquadra-se no parâmetro previsto no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, que determina o cumprimento inicial da pena em regime semiaberto, considerando que o acusado é reincidente 3. O período em que o apelante ficou preso preventivamente não impõe a adaptação do regime, pois permaneceu recolhido por período inferior a 1/6 (um sexto) da pena aplicada, que é o tempo exigido para a progressão de regime em se tratando de delitos não hediondos, conforme artigo 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. ATOS INFRACIONAIS. INADMISSÍVEL. READEQUAÇÃO DE REGIME INICIAL. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. A folha de passagens pela Vara da Infância e da Juventude não serve para macular as circunstâncias judiciais, razão pela qual a valoração negativa referente à personalidade do agente deve ser decotada. 2. Verifica-se que o quantum fixado (4 anos de reclusão) enquadra-se no parâmetro previsto no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, que determina o cumprimento inicial da pena em regime semiaberto, considerando que o acusado é reincidente 3. O período em que o apelante ficou preso preventivamente não impõe a adaptação do regime, pois permaneceu recolhido por período inferior a 1/6 (um sexto) da pena aplicada, que é o tempo exigido para a progressão de regime em se tratando de delitos não hediondos, conforme artigo 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
30/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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