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Jurisprudência


TJDF APR - 843776-20140310144142APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. ATOS INFRACIONAIS. INADMISSÍVEL. READEQUAÇÃO DE REGIME INICIAL. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. A folha de passagens pela Vara da Infância e da Juventude não serve para macular as circunstâncias judiciais, razão pela qual a valoração negativa referente à personalidade do agente deve ser decotada. 2. Verifica-se que o quantum fixado (4 anos de reclusão) enquadra-se no parâmetro previsto no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, que determina o cumprimento inicial da pena em regime semiaberto, considerando que o acusado é reincidente 3. O período em que o apelante ficou preso preventivamente não impõe a adaptação do regime, pois permaneceu recolhido por período inferior a 1/6 (um sexto) da pena aplicada, que é o tempo exigido para a progressão de regime em se tratando de delitos não hediondos, conforme artigo 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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