TJDF APR - 843777-20140610022390APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR DOIS ROUBOS. POSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório constante dos autos é robusto o suficiente para concluir, com a certeza necessária, que o réu praticou dois delitos de roubo, contra vítimas distintas, e não apenas um delito conforme confessou e conforme assim concluiu a respeitável sentença. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 3. A negativa do réu, conquanto respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, não merece prosperar, uma vez que as provas dos autos revelam que ele, efetivamente, praticou o delito contra a primeira vítima. 4. A não recuperação parcial ou total do produto do crime e, consequentemente, o prejuízo sofrido pela vítima não podem justificar o aumento da pena-base, uma vez que se trata de aspecto inerente ao próprio tipo penal do roubo. Todavia, justificada estaria a majoração se o prejuízo se mostrasse considerável, ultrapassando o mero prejuízo exigido para a tipificação do delito, o que não ocorre na presente hipótese. 5. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que o segundo delito cometido seja um desdobramento do primeiro. 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR DOIS ROUBOS. POSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório constante dos autos é robusto o suficiente para concluir, com a certeza necessária, que o réu praticou dois delitos de roubo, contra vítimas distintas, e não apenas um delito conforme confessou e conforme assim concluiu a respeitável sentença. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 3. A negativa do réu, conquanto respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, não merece prosperar, uma vez que as provas dos autos revelam que ele, efetivamente, praticou o delito contra a primeira vítima. 4. A não recuperação parcial ou total do produto do crime e, consequentemente, o prejuízo sofrido pela vítima não podem justificar o aumento da pena-base, uma vez que se trata de aspecto inerente ao próprio tipo penal do roubo. Todavia, justificada estaria a majoração se o prejuízo se mostrasse considerável, ultrapassando o mero prejuízo exigido para a tipificação do delito, o que não ocorre na presente hipótese. 5. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que o segundo delito cometido seja um desdobramento do primeiro. 6. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
30/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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