TJDF APR - 843778-20140510082194APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SEM RAZÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. INVIÁVEL. READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. PENA DESPROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. Embora a confissão realizada na delegacia, e não confirmada em Juízo, não sirva, por si só, para embasar o decreto condenatório, este indício não deve ser totalmente desprezado, podendo somar-se ao conjunto probatório como elemento corroborador das provas orais judicializadas. 3. A declaração extrajudicial do réu encontra suporte nos depoimentos da vítima que, tanto em juízo, como em sede policial, relatou o mesmo modus operandi. 4. Ademais, os elementos probatórios colacionados ao processo confirmam que o recorrente foi apreendido, levado à delegacia, devidamente identificado, e, ainda, confessou a prática do crime, relatando a dinâmica delitiva. 5. Praticar o delito em uma parada de ônibus localizada em frente à Rodoviária, próximo ao setor de hotéis e diversões de Planaltina/DF, local de intensa movimentação, revela uma particularidade específica e reprovável, porquanto demonstra elevado destemor, descrédito ao Estado e impinge severa sensação de insegurança à população local. 6. Em que pese inexistir critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum a ser fixado, deve o magistrado observar o princípio da proporcionalidade a fim de que a atuação do Estado-juiz se mostre justa e suficiente a cumprir seu fim precípuo. 7. Não há que falar em direito de recorrer em liberdade quando os requisitos que embasaram a prisão preventiva permanecem presentes. Ademais, a fixação do regime prisional semiaberto não confere ao paciente o direito de recorrer em liberdade, mormente porque os benefícios somente serão aplicados após o preenchimento dos requisitos legais. 8. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SEM RAZÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. INVIÁVEL. READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. PENA DESPROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. Embora a confissão realizada na delegacia, e não confirmada em Juízo, não sirva, por si só, para embasar o decreto condenatório, este indício não deve ser totalmente desprezado, podendo somar-se ao conjunto probatório como elemento corroborador das provas orais judicializadas. 3. A declaração extrajudicial do réu encontra suporte nos depoimentos da vítima que, tanto em juízo, como em sede policial, relatou o mesmo modus operandi. 4. Ademais, os elementos probatórios colacionados ao processo confirmam que o recorrente foi apreendido, levado à delegacia, devidamente identificado, e, ainda, confessou a prática do crime, relatando a dinâmica delitiva. 5. Praticar o delito em uma parada de ônibus localizada em frente à Rodoviária, próximo ao setor de hotéis e diversões de Planaltina/DF, local de intensa movimentação, revela uma particularidade específica e reprovável, porquanto demonstra elevado destemor, descrédito ao Estado e impinge severa sensação de insegurança à população local. 6. Em que pese inexistir critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum a ser fixado, deve o magistrado observar o princípio da proporcionalidade a fim de que a atuação do Estado-juiz se mostre justa e suficiente a cumprir seu fim precípuo. 7. Não há que falar em direito de recorrer em liberdade quando os requisitos que embasaram a prisão preventiva permanecem presentes. Ademais, a fixação do regime prisional semiaberto não confere ao paciente o direito de recorrer em liberdade, mormente porque os benefícios somente serão aplicados após o preenchimento dos requisitos legais. 8. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
30/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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