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Jurisprudência


TJDF APR - 843782-20130110984065APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DA ANTENUANTE DE CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. CRIME CONTINUADO. PENA DE MULTA. REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve-se reconhecer a confissão espontânea, ainda que parcial, quando o acusado assume perante a autoridade judicial que cedeu sua conta bancária pessoal para que fosse feito o depósito relativo à fraude, confirmando ter ficado com R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como ter participado de toda a transação ilícita, devendo ser considerada como determinante para a prolação da decisão judicial de natureza condenatória. 2. Correta a aplicação da agravante da reincidência, uma vez que se reconhece maior reprovabilidade do comportamento de quem reitera na prática de crime, após ser definitivamente condenado, não havendo falar em inconstitucionalidade do dispositivo legal. Precedente: Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 453000. 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes. 4. Por ser considerada a continuidade delitiva um só crime, a pena de multa deve ser aplicada em proporção à pena privativa de liberdade, não se aplicando a regra do art. 72 do Código Penal, restrita às hipóteses de concursos de crimes. 5. Fixada pena privativa de liberdade no patamar de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, correto o estabelecimento do regime inicial semiaberto, em razão da reincidência do réu (art. 33, §2º, b, CP). 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pois, não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, diante da reincidência criminal do acusado. 7. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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