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Jurisprudência


TJDF APR - 843783-20120410058015APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. No crime de receptação, o dolo é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo. 2. A apreensão de objeto produto de crime anterior na posse do acusado enseja a inversão do ônus da prova. 3. A aquisição de motocicleta, sem a devida transferência de propriedade junto ao DETRAN, de pessoa distinta da que consta no CRLV, evidencia o dolo de receptação dolosa ante a ciência da origem ilícita do bem. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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