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Jurisprudência


TJDF APR - 843789-20141010034852APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. VALOR UNITÁRIO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando as declarações da vítima na seara policial, confirmadas em juízo, encontram arrimo no depoimento de policial militar, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a comprovar a materialidade do crime descrito na denúncia e atribuir a autoria ao apelante. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos. 3. A ausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, especialmente quando amparado por outros elementos de prova. 4. A ausência de motivação para a fixação do valor unitário da pena de multa em 1/10 e a ausência de dados da condição financeira do acusado aptos a lastrear tal patamar ensejam a redução ao mínimo legal de 1/30. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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