TJDF APR - 844779-20141210043452APR
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIAS DE FATO E INVASÃO DE DOMICÍLIO - EX-COMPANHEIRA E VIZINHAS - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CRIMES CONEXOS - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. I.A vulnerabilidade e a hipossuficiência de uma das ofendidas atraem a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Os crimes conexos, praticados no mesmo contexto fático, pela facilidade e união probatória, são atraídos pelo Juízo especializado, que se torna competente para julgá-los. II. Os relatos das vítimas, repetidos em Juízo e convergentes entre si, asseguram condenação justa. III. Os maus antecedentes justificam a exasperação da pena-base. IV. As ameaças foram praticadas num mesmo contexto temporal e espacial. Cabível a continuidade delitiva. V. A reincidência obsta o regime aberto, ainda que a pena final tenha sido inferior a 4 (quatro) anos. VI. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIAS DE FATO E INVASÃO DE DOMICÍLIO - EX-COMPANHEIRA E VIZINHAS - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CRIMES CONEXOS - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. I.A vulnerabilidade e a hipossuficiência de uma das ofendidas atraem a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Os crimes conexos, praticados no mesmo contexto fático, pela facilidade e união probatória, são atraídos pelo Juízo especializado, que se torna competente para julgá-los. II. Os relatos das vítimas, repetidos em Juízo e convergentes entre si, asseguram condenação justa. III. Os maus antecedentes justificam a exasperação da pena-base. IV. As ameaças foram praticadas num mesmo contexto temporal e espacial. Cabível a continuidade delitiva. V. A reincidência obsta o regime aberto, ainda que a pena final tenha sido inferior a 4 (quatro) anos. VI. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
02/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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