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Jurisprudência


TJDF APR - 844791-20140910102482APR

Ementa
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. I. A consumação do ato infracional análogo ao roubo ocorre quanto o infrator, ainda que por um breve espaço de tempo, tem a posse do bem subtraído, já cessada a clandestinidade. Não importa se a posse é ou não mansa e pacífica. II. A arma foi apreendida e periciada. Correto o emprego da majorante. III. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente. IV. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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