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Jurisprudência


TJDF APR - 844998-20130110278080APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. NULIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. REJEITADO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. 1) A vítima tem a obrigação de contribuir com o bom andamento da Justiça. A busca da verdade real - o que, no caso em comento, significa a oitiva da ofendida -, tem como finalidade trazer à luz a violência vivenciada no ambiente doméstico, resguardando a integridade física e psicológica da mulher. Concordar com a negativa da ofendida em apresentar seu depoimento, significa acobertar a violência, contribuindo para a sua perpetuação. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade do depoimento da vítima que teve indeferido o seu pedido de permanecer em silêncio. 2) Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. Na hipótese, o conjunto probatório é harmônico e coeso para embasar o decreto condenatório. 3) A pena aplicada ao crime em apreço observou os critérios legais, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, bem como não extrapolou a margem de discricionariedade que é conferida pelo ordenamento jurídico, devendo ser mantida. 4) Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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