TJDF APR - 845001-20140130043827APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. ART.33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ART.28 DA LAD. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSENCIA DE PROVAS QUANTO À DIFUSÃO ILÍCITA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conjunto probatório constante dos autos não se mostra suficiente para amparar pedido de condenação por conduta análoga ao crime de tráfico de entorpecentes, já que as provas não indicam que a droga por ele portada era para difusão ilícita. 2. É certo afirmar que a forma como a droga encontrava-se acondicionada, no momento da abordagem realizada pelos policiais, apresenta-se como forte indício da ocorrência de comércio ilícito de substâncias entorpecentes, mas não fornece, contudo, a certeza indispensável à decretação da condenação pela conduta análoga à descrita no art.33, caput, da LAT, eis que ausentes outros elementos que possam caracterizar a mercancia ilícita. 3. Tendo a sentença sido proferida em estrita observância às provas produzidas nos autos, de forma coerente e bem fundamentada, não merece reparo a desclassificação da conduta descrita na denúncia para aquela prevista no art.28, caput, da Lei n.º 11.343/06. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO. Sentença mantida.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. ART.33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ART.28 DA LAD. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSENCIA DE PROVAS QUANTO À DIFUSÃO ILÍCITA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conjunto probatório constante dos autos não se mostra suficiente para amparar pedido de condenação por conduta análoga ao crime de tráfico de entorpecentes, já que as provas não indicam que a droga por ele portada era para difusão ilícita. 2. É certo afirmar que a forma como a droga encontrava-se acondicionada, no momento da abordagem realizada pelos policiais, apresenta-se como forte indício da ocorrência de comércio ilícito de substâncias entorpecentes, mas não fornece, contudo, a certeza indispensável à decretação da condenação pela conduta análoga à descrita no art.33, caput, da LAT, eis que ausentes outros elementos que possam caracterizar a mercancia ilícita. 3. Tendo a sentença sido proferida em estrita observância às provas produzidas nos autos, de forma coerente e bem fundamentada, não merece reparo a desclassificação da conduta descrita na denúncia para aquela prevista no art.28, caput, da Lei n.º 11.343/06. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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