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Jurisprudência


TJDF APR - 845004-20130111589184APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL. ART. 33 C/C ART.35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTANCIOSA INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DO ART.42 DA LAD. APLICABILIDADE. QUANTUM REDUZIDO PARA UM DOS RÉUS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. TRAFICÂNCIA NÃO OCASIONAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade das escutas telefônicas realizadas pela Polícia Civil quando todas as circunstâncias que precederam, autorizaram e permearam a colheita da aludida prova ocorreram na mais estrita observância do disposto na Lei n.º 9.296/96 e, inclusive, nos dispositivos constitucionais que regulam o sigilo de comunicações telefônicas e de dados. 2. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes descritos na denúncia rejeita-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 3. As interceptações telefônicas evidenciam o ânimo associativo existente entre os réus, de modo a afastar o pedido de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico, previsto no art.35, caput, da Lei n.º 11.343/06. 4. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico, dispensável tanto a apreensão da droga como o respectivo laudo. É exigível, porém, o concurso necessário de, ao menos, dois agentes e um elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Precedentes STJ. 5. Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas funções, são dotados de presunção de veracidade, principalmente quando tais depoimentos são coesos e harmônicos com os demais elementos probatórios carreados aos autos, sobretudo porque foram colhidos sob o crivo do contraditório. 6. redomina no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de não se aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aos condenados pelo crime de associação para o tráfico, haja vista que esse fato evidencia a dedicação à atividade criminosa. Precedentes. 7. Quanto ao regime prisional, tem-se que o art.42 da Lei de Drogas foi considerado em desfavor dos réus, a teor do art. 33, § 2º, alínea 'b', e § 3º, do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas, razão pela qual deve ser mantido o regime fechadopara o cumprimento inicial da pena. 8. O pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito não merece prosperar na medida em que os réus foram condenados à pena bem superior àquela de que trata a Lei Penal, em seu artigo 44. 9. Recursos conhecidos. PRELIMINAR REJEITADA. No mérito, NEGOU-SE PROVIMENTO aos recursos dos réus VANDERLÉIA FERNANDES RIBEIRO e TIAGO ALVES FERREIRA e DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu PAULO RICARDO SILVA DO NASCIMENTO.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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