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Jurisprudência


TJDF APR - 845006-20121110030460APR

Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, I e II, DO CP. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DOS RÉUS POR FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CPP. VALIDADE PROBATÓRIA.EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO. NÃO APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NÃO CONFIGURADO. 1. Não prospera o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando se encontram acostadas aos autos peças comprobatórias da materialidade e da autoria do crime. 2. Aperícia da arma é dispensável à caracterização da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, sendo suficiente a evidência por outras provas coligidas aos autos, em especial, a palavra da vítima. 3. As formalidades legais previstas no artigo 226 do CPP podem ser dispensadas quando é possível a vítima reconhecer o acusado por outro meio idôneo. O reconhecimento fotográfico tem real valor probante quando proferido com inequívoca certeza e se amolda ao restante do acervo probatório. 4. Se devidamente fundamentadas as circunstâncias judiciais valoradas negativamente, mantém-se a pena-base fixada acima do mínimo legal. 5. Considerando que a negativa do benefício de recorrer em liberdade foi satisfatoriamente justificada face à manutenção dos motivos que autorizaram a custódia cautelar da apelante, não merece ser acolhido o pedido para recorrer da sentença em liberdade. 6. Recurso da ré não provido. Recurso do réu parcialmente provido.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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