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Jurisprudência


TJDF APR - 845010-20130310046239APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O conjunto probatório é harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório do réu pelos crimes descritos na denúncia. 2) O crime de corrupção de menor é de natureza formal e de perigo abstrato ou presumido, prescindindo de prova da efetiva corrupção do menor, sendo suficiente para sua consumação a prática do delito com a participação de pessoa menor de 18 anos. 3) Incumbe ao réu, flagrado na posse do veículo roubado, comprovar o não conhecimento da origem ilícita do bem. Precedentes. Não se desincumbindo o réu do ônus que lhe cabia, deve ser confirmada a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (receptação dolosa), mostrando-se inviável o acolhimento do pedido de desclassificação para a modalidade culposa. 4) Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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