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Jurisprudência


TJDF APR - 845011-20140910120872APR

Ementa
DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. DEPOIMENTO DE POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. REGIME INICIAL DA PENA. REINCIDÊNCIA. SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. Os depoimentos dos policiais militares que participaram da diligência de prisão em flagrante do acusado revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova. O conjunto probatório é satisfatório no sentido de que a arma apreendida foi portada em área pública pelo réu, que tentou ocultá-la ao liberar o armamento entre arbustos. Correta a condenação por incursão no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Configurada a reincidência, correta é a fixação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena (art. 33, §2º, 'c', do Código Penal). Não provimento do recurso.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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