TJDF APR - 845012-20140810029123APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTABILIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃOAUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PELA TENTATIVA. INVIÁVEL. 1) Inviável a absolvição do apelante, porque farto o acervo probatório a demonstrar que o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo, mostrando-se inverossímil suas alegações. 2) Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas funções, são dotados de presunção de veracidade, desde que inexista contradição apta a desaboná-las. 3) O uso voluntário de substância entorpecente, antes da prática de crimes, não tem o condão de excluir a imputabilidade penal do agente, conforme dispõe o art. 28, II, do Código Penal. 4) Não requerida a instauração de incidente de dependência toxicológica ou o incidente de insanidade mental durante a instrução processual, opera-se a preclusão. 5) Adequada a causa de diminuição da pena pela tentativa na fração de metade, quando o agente percorre o iter criminis em boa parte. 6) Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTABILIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃOAUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PELA TENTATIVA. INVIÁVEL. 1) Inviável a absolvição do apelante, porque farto o acervo probatório a demonstrar que o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo, mostrando-se inverossímil suas alegações. 2) Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas funções, são dotados de presunção de veracidade, desde que inexista contradição apta a desaboná-las. 3) O uso voluntário de substância entorpecente, antes da prática de crimes, não tem o condão de excluir a imputabilidade penal do agente, conforme dispõe o art. 28, II, do Código Penal. 4) Não requerida a instauração de incidente de dependência toxicológica ou o incidente de insanidade mental durante a instrução processual, opera-se a preclusão. 5) Adequada a causa de diminuição da pena pela tentativa na fração de metade, quando o agente percorre o iter criminis em boa parte. 6) Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão