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Jurisprudência


TJDF APR - 845014-20140910133502APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTACIADO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA.COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART.67 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. 1. Mantém-se a sentença condenatória, eis que amparada em robusto acervo probatório produzido nos autos, em especial, nas declarações do réu, que confessou a prática da conduta delitiva descrita na peça acusatória. 2. Devidamente caracterizada a circunstância agravante, consistente na reincidência, prevista no art.61, inciso I, do Código Penal, que se reporta a registro referente a fato ocorrido anteriormente ao delito mencionado nos autos, devidamente transitado em julgado também em data anterior, correta a majoração da pena intermediária, na segunda fase da dosimetria. 3. Na hipótese de concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, aquela deve preponderar sobre esta, face à determinação do art. 67 do Código Penal, sendo inadmissível a compensação integral entre ambas. 4. Recurso conhecido e IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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