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Jurisprudência


TJDF APR - 845018-20140810024407APR

Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I. As provas produzidas nos autos evidenciam a materialidade e a autoria da conduta criminosa descrita na denúncia. Inviável a tese da Defesa de absolvição por insuficiência de provas quando a sentença se ampara no robusto acervo probatório produzido nos autos, em especial, quando encontra suporte no depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, fato que corroborou na formação da convicção do julgador. Não existindo contradição apta a desabonar a versão narrada pelos policiais militares, e se tratando de agentes públicos no exercício de suas funções, os depoimentos são dotados de presunção de veracidade, consoante já consolidado na jurisprudência pátria. 2. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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