TJDF APR - 845020-20140110866398APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aaplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Na hipótese, a extensa folha de antecedentes do réu e sua reincidência específica obstam a aplicação deste princípio. Precedentes. 2.Prevalece na jurisprudência a teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual o momento de consumação do crime de furto ocorre quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por pouco tempo. 3. O Plenário do colendo STF, ao reconhecer a repercussão geral em relação à conduta do agente de atribuir-se falsa identidade, reafirmou a jurisprudência daquela Corte no sentido de que o princípio da autodefesa (art. 5º, inc. LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). (RE 640.139 RG, Relator Min. Dias Toffoli, Repercussão Geral, DJe 13/10/2011). 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aaplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Na hipótese, a extensa folha de antecedentes do réu e sua reincidência específica obstam a aplicação deste princípio. Precedentes. 2.Prevalece na jurisprudência a teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual o momento de consumação do crime de furto ocorre quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por pouco tempo. 3. O Plenário do colendo STF, ao reconhecer a repercussão geral em relação à conduta do agente de atribuir-se falsa identidade, reafirmou a jurisprudência daquela Corte no sentido de que o princípio da autodefesa (art. 5º, inc. LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). (RE 640.139 RG, Relator Min. Dias Toffoli, Repercussão Geral, DJe 13/10/2011). 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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