TJDF APR - 845023-20120111041108APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA E DE MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As causas de impedimento ou suspeição do juiz estão previstas nos artigos 252 e 254 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, nenhum dos atos atribuídos ao magistrado sentenciante se enquadram às hipóteses estabelecidas em lei. Além do mais, as matérias suscitadas pelo réu apelante como causa de suspeição, tais como o fato de o magistrado ter sentenciado outros processos do réu com a fixação de penas rigorosas nesses feitos, deveriam ter sido argüidas no momento oportuno e perante o juízo competente, no seio do indispensável contraditório, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise em sede recursal, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas na prova testemunhal e documental,o que inviabiliza a pretendida desclassificação do crime de estelionato para apropriação indébita. 3. Não se justifica a valoração negativa da culpabilidade quando demonstrado que o réu agiu com grau de reprovabilidade normal à espécie. 4. Diversas condenações por fatos anteriores, ainda que transitadas em julgado posteriormente ao fato examinado, configuram fundamento idôneo à valoração negativa da personalidade e conduta social. 5. Ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, justifica-se a redução da pena-base e da pena de multa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA E DE MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As causas de impedimento ou suspeição do juiz estão previstas nos artigos 252 e 254 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, nenhum dos atos atribuídos ao magistrado sentenciante se enquadram às hipóteses estabelecidas em lei. Além do mais, as matérias suscitadas pelo réu apelante como causa de suspeição, tais como o fato de o magistrado ter sentenciado outros processos do réu com a fixação de penas rigorosas nesses feitos, deveriam ter sido argüidas no momento oportuno e perante o juízo competente, no seio do indispensável contraditório, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise em sede recursal, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas na prova testemunhal e documental,o que inviabiliza a pretendida desclassificação do crime de estelionato para apropriação indébita. 3. Não se justifica a valoração negativa da culpabilidade quando demonstrado que o réu agiu com grau de reprovabilidade normal à espécie. 4. Diversas condenações por fatos anteriores, ainda que transitadas em julgado posteriormente ao fato examinado, configuram fundamento idôneo à valoração negativa da personalidade e conduta social. 5. Ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, justifica-se a redução da pena-base e da pena de multa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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